Condições gerais de venda

Última atualização: 24 de agosto de 2026. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão francesa.

1. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda regem as vendas à distância celebradas com a SERENITECH SARL no MonPanier (monpanier.boutique) — produtos, serviços e serviços de restauração provenientes das lojas parceiras do Mónaco —, bem como o serviço de pedido de reserva de mesas. Qualquer encomenda vale como aceitação das condições em vigor no dia da encomenda.

2. Identidade do vendedor

As vendas em linha são celebradas com a SERENITECH SARL (RCI Mónaco 25S10170, IVA FR51000191394, 9 Avenue J.F. Kennedy, 98000 Mónaco), que atua como vendedora na aceção das redes de cartões ("merchant of record") e opera o serviço. Os pagamentos são cobrados através de um prestador de serviços de pagamento autorizado. As lojas parceiras preparam e entregam os produtos e executam as prestações. Ponto de contacto único para qualquer questão: support@monpanier.boutique.

Para cada encomenda, a SERENITECH SARL compra os produtos correspondentes à loja parceira, ao preço por esta praticado, e revende-os ao comprador em nome próprio. As lojas parceiras não recebem qualquer pagamento através do MonPanier e não têm acesso a dados de pagamento: são pagas por transferência bancária pela venda dos seus produtos.

3. Encomendas

A encomenda efetua-se através do cesto, sem criação obrigatória de conta. Após o pagamento é enviado um e-mail de confirmação com os artigos, os montantes e a fatura. Os artigos marcados «Preço sob consulta» não são vendidos online: a plataforma apenas põe o comprador em contacto com o comerciante.

4. Preços e pagamento

Os preços são expressos em euros, com todos os impostos incluídos (IVA às taxas monegascas em vigor). O pagamento efetua-se online por cartão bancário ou carteira móvel — autenticação forte do cliente (SCA, DSP2), encriptação conforme PCI DSS. O MonPanier não conserva quaisquer dados de cartão. O débito aparece no extrato com a referência MONPANIER.

Os preços apresentados no MonPanier são preços tudo incluído: incluem o produto e o serviço MonPanier (seleção, compra junto do comércio, coordenação do levantamento ou da entrega). Podem diferir dos preços praticados pelo comércio na sua loja ou no seu próprio site.

5. Execução, levantamento e entrega

Salvo indicação em contrário na ficha do produto, as encomendas são preparadas pela loja parceira e levantadas no local, no Mónaco («click & collect»), em regra no prazo de 48 horas úteis após a confirmação. As modalidades detalhadas constam da página dedicada: Entrega e levantamento.

6. Taxa de reserva de mesa

O pedido de reserva de mesa é atualmente gratuito. O MonPanier reserva-se a possibilidade de instituir uma taxa de reserva (no máximo 1 € por pessoa), que seria então indicada antes do envio do pedido e reembolsada automaticamente se o restaurante não puder aceitar o pedido ou se o cliente cancelar antes da confirmação final.

7. Direito de livre resolução

O comprador consumidor dispõe de um prazo de livre resolução de 14 dias a contar da receção, salvo as exceções habituais da venda à distância: bens perecíveis, produtos abertos que não possam ser devolvidos por razões de higiene, bens personalizados e prestações de restauração ou lazer fornecidas em data determinada. O pedido efetua-se junto do nosso apoio ao cliente: support@monpanier.boutique.

8. Reembolsos

Os reembolsos são efetuados no meio de pagamento original, em regra no prazo de 5 a 10 dias úteis. Política detalhada: Reembolsos e cancelamentos.

9. Categorias não aceites na plataforma

O MonPanier não aceita como lojas parceiras (fornecedores), nem revende os produtos ou prestações de: associações, organizações caritativas ou religiosas e qualquer recolha de donativos; jogos de azar, apostas e lotarias; conteúdos para adultos; armas e munições; tabaco e produtos de vaporização; criptoativos e serviços financeiros. As farmácias e parafarmácias não são aceites por enquanto; a sua admissão será objeto de condições específicas posteriores.

10. Faturação

Cada encomenda paga dá lugar a uma fatura eletrónica conforme UBL 2.1 / Peppol BIS Billing 3.0 (base ViDA), emitida em XML e PDF.

11. Responsabilidade

A SERENITECH SARL, na qualidade de vendedora, é responsável perante o comprador pela conformidade dos produtos e prestações vendidos, nas condições previstas na lei. As lojas parceiras, na qualidade de fornecedoras, garantem à SERENITECH SARL a conformidade, qualidade e segurança dos produtos e prestações que preparam. O MonPanier assume uma obrigação de meios quanto à disponibilidade do serviço em linha. A SERENITECH SARL não poderá ser responsabilizada em caso de força maior.

12. Lei aplicável e litígios

As presentes condições regem-se pelo direito monegasco quanto à exploração local da plataforma, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do comprador. Em caso de litígio, procurar-se-á prioritariamente uma solução amigável através do nosso apoio ao cliente.

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